Lei nº 3.535/2020 - Dispõe sobre a extinção de cargos, sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências.

"Dispõe sobre a extinção de cargos, sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências." - Lei 3535/2020. - Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, a saber: a) 19 (dezenove) cargos de Assessor Parlamentar, provimento em comissão, referência inicial “24”, da escala de vencimentos “02”; b) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, provimento em comissão, referência inicial “43”, da escala de vencimentos “02”; c) 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Compras e Licitação, provimento em comissão, referência inicial “50”, da escala de vencimentos “02”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 13/10/2020. - Assuntos relacionados: Extingue cargos em Comissão.