Lei nº 3.532/2020 - Dispõe sobre a extinção de unidade escolar no Jardim Itaquá, que compõe a rede municipal de educação de Itaquaquecetuba.

"Dispõe sobre a extinção de unidade escolar no Jardim Itaquá, que compõe a rede municipal de educação de Itaquaquecetuba." - DR. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPÍO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a Unidade Escolar denominada "E.M.E.B. Jardim Itaquá". Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2019. - Lei 3532/2020, publicada em 09/09/2020.