Lei nº 3.516/2019 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços públicos. - Processo Administrativo nº 15.499/2019

"Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências." - Processo Administrativo nº 15499/2019 - Lei 3516/2019, publicada em 03/12/2019. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de espaço público, destinado à exploração comercial de cantina/ restaurante, pedalinhos/barquinhos, bicicletas e triciclos de espaços do Ginásio Municipal Sumiyoshi Nakaharada, Estádio Municipal Ildeu Silvestre do Carmo, Parque Ecológico Municipal de Itaquaquecetuba e de outros, segundo dispuser decreto municipal.