Lei nº 3.515/2019 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão temporária não onerosa com o Município de Guararema.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão temporária não onerosa de uso de bem móvel infungível que fazem entre si o Município de Itaquaquecetuba com o Município de Guararema e dá outras providências." - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão Temporária Não Onerosa, de acordo com Anexo Único desta Lei, com o Município de Guararema para receber, a título de empréstimo, peças natalinas do evento guararemense “Cidade Natal”, com o objetivo de divulgar a Cultura, Turismo e Meio Ambiente da região. - Lei 3515/2019 publicada em 22/11/2019.