Lei nº 3.514/2019 - Altera a Lei Municipal nº 2.904/2011, e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 2904/2011, e dá outras providências” Fica estendida a condecoração às personalidades civis ou entidades que forem consideradas merecedoras da outorga, em virtude de excepcionais serviços prestados à Comunidade, pela prática de atos relevantes em benefício do 35º BPM/M, e por via de consequência, também do Município, nos termos e na forma estabelecidos nesta lei. Lei 3514/2019, publicada em 29/11/2019.