Lei nº 3.513/2019 - Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

"Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada." - Tem por finalidade especifica a aquisição de bem imóvel próprio e construção de sede do Poder Legislativo Municipal, bem como, para aquisição de acessórios necessários ao seu funcionamento. - Lei nº 3513/2019, publicada em 22/11/2019.