Lei nº 3.512/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares possuírem carrinhos de compras adaptados às Pessoas com Deficiência.
por Secretaria de Administração
Nome do Arquivo: | Lei-3512-2019-Carrinho-Deficiente-Supermercado-30-10-2019.pdf |
Tamanho do Arquivo: | 206.13 KB |
Publicado por: | Secretaria de Administração |
Data de Publicação: | Quarta 30 de Outubro de 2019 |