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Lei nº 3.510/2019 - Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo para constituição do Consórcio Público denominado CONDEMAT.

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"Altera a Lei Municipal nº 2.959, de 26 de março de 2012, autoriza o Poder Executivo a assinar Termo para constituição do Consórcio Público denominado Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT, e dá outras providências." - A Lei 3510/2019 altera a 2959/2012. - Publicada em 16/10/2019. O anexo é parte integrante da Lei.
Nome do Arquivo: Lei-3510-2019-autoriza-o-Poder-Executivo-a-assinar-Termo-para-constituicao-do-Consorcio-Publico-com-CONDEMAT-16-10-2019.pdf
Tamanho do Arquivo: 1.03 MB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Quarta 16 de Outubro de 2019