Julgamento de qualificação de convocação das organizações interessadas em firmar Termo de Colaboração com Município de Itaquaqucetuba - Organização Social na Área da Saúde

Considerando que a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, pretende firmar Termo de Colaboração, conforme previsto na Lei Municipal nº 3387 de 25/11/2016 e do decreto municipal 7440 de 14/02/2007. Organização Social de Saúde (OSS) Considerando a convocação datada de 29/07/2019 para todas as Organizações interessadas na qualificação como Organização Social na Área da Saúde, tem o presente, a finalidade de divulgar, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 7.016/2013 o resultado do parecer jurídico. Pedidos DEFERIDOS: Processo nº 15899/2019 – ACENI – ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU. Processo nº 15336/2019 – INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE. Processo nº 15919/2019 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI. Pedidos INDEFERIDOS: Processo nº 11908/2019 – HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (Composição do Conselho de Administração, em desacordo com a Legislação Municipal). Processo nº 15385/2019 – INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, IDENTIDADE SOCIAL (Composição do Conselho de Administração, em desacordo com a Legislação Municipal). Processo nº 2604/2019 - O.S. SAÚDE VIDA E SENIOR (Composição do Conselho de Administração, em desacordo com a Legislação Municipal). Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que os interessados apresentem recurso do parecer jurídico.