Instrução Normativa Nº 86, de 28 de março de 2025. "Estabelece orientações e procedimentos para registro, controle e inserção de débitos de entidades do Terceiro Setor em Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências".
por Secretaria de Administração
| Nome do Arquivo: | Instrução Normativa Nº 86, de 28 de março de 2025 - Assinada.pdf |
| Tamanho do Arquivo: | 2.09 MB |
| Publicado por: | Secretaria de Administração |
| Data de Publicação: | Terça 06 de Maio de 2025 |