Instrução Normativa nº 018/2023 - SMR

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Instrução Normativa 18/2023 - SMR - "Dispõe Sobre o Procedimento para o requerimento de emissão e / ou renovação de Alvará de funcionamento,revoga a Instrução Normativa nº 05 de 05 de agosto de 2021, e dá outras providências." - Publicada em 20/04/2023.
Nome do Arquivo: Instrucao-Normativa-18-2023-SMR-20-04-2023.pdf
Tamanho do Arquivo: 30.24 MB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Quinta 20 de Abril de 2023