Instrução Normativa 02/2022-SMR - Dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da Divisão de Fiscalização Tributária – GTFIS.

Instrução Normativa nº 02/2022 – SMR de 09 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da Divisão de Fiscalização Tributária – GTFIS. O Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 38, V, da Lei Complementar Municipal nº 65, de 26 de dezembro de 2002, e, Considerando que é obrigação dever do Fisco, atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme determina o artigo 37, da Constituição Federal, utilizar todos os meios legais para constituir e receber os créditos tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, delibero: Art. 1º. Fica criado um Grupo de Trabalho no âmbito da Divisão de Fiscalização Tributária – GTFIS, com o objetivo de apurar e lançar créditos tributários de contribuintes com elevado potencial contributivo, priorizando as empresas estatais. Art. 2º. O Grupo de Trabalho ora criado, será composto pelos seguintes Agentes Fiscais Tributários: 1) Carlos Filomeno de Oliveira – RGF nº 6128; 2) Clélia Alves de Oliveira – RGF nº 9317; 3) Raimundo Moura da Silva – RGF nº 6567; e 4) Rosilena Pereira de Arruda – RGF nº 6539. Parágrafo único. O GTFIS será coordenado pelo Agente Fiscal de Tributos Raimundo Moura da Silva e subordinado diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Receita. Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho serão consideradas para fins de produtividade fiscal, como “Objetivos da Administração”. Art. 4º. O GTFIS poderá ter seus membros alterados por sugestão do seu Coordenador. Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Publicada em 10/02/2022.