Edital de notificação de lançamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2021 - Itaquaquecetuba. Processo Administrativo nº 202/2021.

"Edital de Notificação de Lançamento de Tributos Municipais Itaquaquecetuba - SLCTM, com data de 08/01/2021.) - Processo Administrativo n° 202/2021. - TFLIF- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Exercício 2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 38 da Lei Complementar Municipal 65/2002, em atendimento ao disposto no artigo 390, incisos, ll e Ill da Lei Complementar nº 40/98 - Código Tributário Municipal - CTM, vem pelo presente edital NOTIFICAR todos os contribuintes do Município quanto aos lançamentos referente ao exercício de 2021, referente aos tributos relacionados no presente edital, cujos pagamentos deverão ser efetuados até o vencimento através da rede bancária credenciada nas seguintes CETUB datas e condições constante no edital. TFA- Taxa de Fiscalização de Anúncio; TFS- Taxa de Fiscalização e Sanitária; ISS-FIXO- Imposto Sobre Serviços Fixo IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano COSIP - Contribuição Para o Custeio de Iluminação Pública Imposto Sobre Serviços ISS Estimativa T.F.O.S.E.V.L.P - Taxa de Fiscalização de Obras e Serviços Executados em Vias e Logradouros Públicos T.F.O.P.A.V.L.P.S.U.S.E.A - Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em logradouros Públicos, em Solo Urbano, Subsolo e o Espaço Aéreo. - Publicado em 08/01/2021.