NOTIFICAÇÃO - Ref: Procedimento Administrativo nº 4.753/2024

NOTIFICAÇÃO - Ref: Procedimento Administrativo nº 4.753/2024 A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, NOTIFICA INSTITUTO ESCOLA DO POVO - IEP CNPJ: 12.772.787/0001-99 em razão da Prestação de Contas apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 4.753 de 11 de março de 2024, da Creche Subvencionada Antônio Dias de Barros. A REJEIÇÃO DAS CONTAS foi determinada em conformidade com o art. 52, §§7º e 8º, do Decreto Municipal nº 7.440/2017, que requer a recomposição ao erário Municipal. A recomposição deverá ser realizada por meio de Guia de Recolhimento dos valores devidos, conforme detalhado nos autos do referido processo. Em razão do processo administrativo em referência, fica INTIMADO a efetuar o devido pagamento para o Município de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 17.029,32 (dezessete mil, vinte e nove reais e trinta e dois centavos) no prazo máximo de 30 dias, até o dia 17 de julho de 2024, devendo comparecer no endereço da Av. Ver. João Fernandes da Silva, 283 - Vila Virgínia, Itaquaquecetuba - SP - Divisão de Tesouraria, andar térreo para retirada da Guia de Recolhimento. O não pagamento implicará na inscrição do valor em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança pelas vias ordinárias. Publicado em 17.06.2024.