NOTIFICAÇÃO - Ref: Procedimento Administrativo nº 5.755/2013

NOTIFICAÇÃO - Ref: Procedimento Administrativo nº 5.755/2013 Pelo presente, FICA INTIMADA a servidora aposentada ELIANA DE CÁSSIA CAMARGO DE MORAES da decisão proferida no processo administrativo em referência, e, bem assim, NOTIFICADA a ressarcir o valor desembolsado pelo erário a título de ligações telefônicas, no valor de R$ 149,07 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Sete Centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, até o dia 04 de julho de 2024, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal nº 3448/2017, observado o seguinte procedimento: 1. Dirigir-se diretamente ao guichê da tesouraria municipal no prédio da Prefeitura localizado na Av. Ver. João Fernandes da Silva, 283, Vila Virgínia e solicitar uma guia para ressarcimento. 2. O valor a ser ressarcido é de R$ 149,07 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Sete Centavos). 3. Após o pagamento, retornar ao prédio da Prefeitura na Divisão de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Modernização para juntada do comprovante de pagamento nos autos do Processo Administrativo nº 5.755/2013. Diante do exposto, fica NOTIFICADA nos termos do artigo 11, § 1º, IV da Lei Municipal nº 3.448/2017, devendo comparecer à Tesouraria da Prefeitura de Itaquaquecetuba para retirada da guia de recolhimento, pagamento do valor e posteriormente comparecer à Divisão de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Modernização para a entrega de cópia do comprovante de recolhimento pago, no prazo acima. O não pagamento implicará na inscrição do valor em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança pelas vias ordinárias. Publicado em 03.06.2024.