NOTIFICAÇÃO - Ref: Procedimento Administrativo nº 479/2024
A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, NOTIFICA a ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL UNINDO FORÇAS CNPJ: 58.932.419/0001-61 em razão da Prestação de Contas apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 479 de 10 de janeiro de 2024, da Creche Subvencionada Edivânio Pereira dos Santos. A REJEIÇÃO DAS CONTAS foi determinada em conformidade com o art. 52, §§7º e 8º, do Decreto Municipal nº 7.440/2017, que requer a recomposição ao erário Municipal. A recomposição deverá ser realizada por meio de Guia de Recolhimento dos valores devidos, conforme detalhado nos autos do referido processo.
Em razão do processo administrativo em referência, fica INTIMADO a efetuar o devido pagamento para o Município de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 48.373,03 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e três reais e três centavos) no prazo máximo de 30 dias, até o dia 30 de agosto de 2024, devendo comparecer no endereço da Av. Ver. João Fernandes da Silva, 283 - Vila Virgínia, Itaquaquecetuba - SP - Divisão de Tesouraria, andar térreo para retirada da Guia de Recolhimento.
O não pagamento implicará na inscrição do valor em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança pelas vias ordinárias. Publicado em 05.08.2024.
Nome do Arquivo:
DIARIO OFICIAL NOTIFICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNINDO FORÇAS PA 479-2024.pdf
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