Processo Administrativo nº 3.395/2022 - Notifica Fabio Carvalho de Pessoa.

Processo Administrativo nº 3.395/2022 - Notifica Fabio Carvalho de Pessoa. - NOTIFICAÇÃO Ref: Procedimento Administrativo nº 3.395/2022 A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, NOTIFICA FABIO CARVALHO DE PESSOA - ME CNPJ: 17.223.401/000103 para fins de cumprimento do Termo de Acordo celebrado com esta municipalidade para Devolução de Valores e Anulação de Contrato. Em razão do processo administrativo em referência, fica, bem assim, INTIMADO a efetuar o devido pagamento para o Município de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 361.636,22 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) no prazo máximo de 10 dias úteis. O não pagamento implicará na inscrição do valor em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança pelas vias ordinárias. - Publicado em 11.11.2022.