Comunicado de Esclarecimento Concursos Públicos - Editais 01 e 02 de 2020.
por Secretaria de Administração
Comunicado de Esclarecimento Concursos Públicos - Editais 01 e 02 de 2020.
Ref: Procedimento Administrativo nº 15.473/2022
Os Concursos Públicos referentes aos Editais de nº 01 e 02 de 2020, ambos foram cancelados e para restituir os inscritos, a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, NOTIFICOU o Instituto MAIS para apresentar a Prestação de Contas dos valores recebidos pela inscrição dos Editais de Concurso de 01/2020 e 02/2020.
Para a devolução dos valores se faz necessário que o Instituto deposite na conta da Prefeitura o valor arrecadado, e entregue o banco de dados dos inscritos, para que possamos promover essa restituição.
Entretanto, o Instituto Mais até a presente data, não se manifestou e a prestação de contas que foi encaminhada a esta municipalidade, carece de documentos comprobatórios que justifiquem os dados por eles informados.
Ainda assim, não os exime da devolução dos valores arrecadados, e, portanto, como não cumpriram a notificação para devolução de valores, estamos acionando as medidas judiciais cabíveis.
Assim que os valores forem devolvidos, promoveremos por meio desta Prefeitura, a devolução aos inscritos, e o procedimento para que isto ocorra, será publicado no Diário Oficial do Município de Itaquaquecetuba. - Publicado em 30/11/2022.
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