Decreto 7.899/2021 - Altera o Decreto nº 7.309, de 30 de dezembro de 2015.

"Altera o Decreto nº 7.309, de 30 de dezembro de 2015." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 7.309, de 30 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º................... I - ......................... II - ....................... § 6º (revogado) Art. 3º A Comissão será constituída por seis membros, com pelo menos quatro do quadro de servidores efetivos, e dois com habilitação técnica junto aos competentes órgãos de classe (CREA/CAU). § 1º A nomeação dos membros será realizada por meio de Portaria.” Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Decreto 7899/2021 - 7309/2015. - Publicado em 03/02/2021.