Decreto 8652/2025 - "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar."

Decreto nº 8.652, de 12 de Dezembro de 2025.“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal De Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3824, de 10 de dezembro de 2024, artigo 7º, item III. D E C R E T A: Art. 1º - Fica instituído a partir desta data, um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 1.580.000,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta mil reais) com recursos da própria Previdência, advindos de anulação de dotações, conforme segue: DE: ORGÃO ECONÔMICA FUNCIONAL AÇÃO CÓD APLICAÇÃO VALOR 16.01.00 4.4.90.51.00 09.272.4008 1186 603000 R$ 1.160.000,00 16.01.00 3.3.90.39.00 09.272.4008 1186 603000 R$ 30.000,00 16.01.00 3.3.90.47.00 09.272.9001 0014 603000 R$ 390.000,00 R$ 1.580.000,00 PARA: ORGÃO ECONÔMICA FUNCIONAL AÇÃO CÓD APLICAÇÃO VALOR 16.01.00 3.1.90.03.03 09.272.4008 2160 603000 R$ 1.200.000,00 16.01.00 3.1.90.01.01 09.272.4008 2159 604000 R$ 130.000,00 16.01.00 3.1.90.03.01 09.272.4008 2160 604000 R$ 120.000,00 16.01.00 3.1.90.11.00 09.272.4008 2162 603000 R$ 130.000,00 R$ 1.580.000,00 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 18/12/2025.