DECRETO Nº 8.642, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação da Rede Coletora de Esgoto Parque Nov

DECRETO Nº 8642, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste município de Itaquaquecetuba, necessárias à implantação da Rede Coletora de Esgoto Parque Novo Horizonte Ø200mm – Rua Cruzeiro do Sul, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.565, de 22 de outubro de 2025, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, conforme áreas e endereços a seguir discriminados, devido à implantação das obras da Rede Coletora de Esgoto Parque Novo Horizonte Ø200mm – Rua Cruzeiro do Sul, Itaquaquecetuba/SP, pertencente ao Programa Integra Tietê, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº EMQ-877/25 e respectivo memorial descritivo, constante dos cadastros nº 1727/681, 1727/682, 1727/683, 1727/684, 1727/685, 1727/686, 1727/687, 1727/688 e 1727/689, a saber: • Área de 180,14 m² (cento e oitenta metros e quatorze centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 260, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 18,52 m² (dezoito metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 270-B, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 101,57 m² (cento e um metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 300, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 40,31 m² (quarenta metros e trinta e um centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 303, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 28,72 m² (vinte e oito metros e setenta e dois centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 320-A, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 28,45 m² (vinte e oito metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 320/320-C, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 26,45 m² (vinte e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 320-B, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 54,06 m² (cinquenta e quatro metros e seis centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 318-A, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340; • Área de 355,10 m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e dez centímetros quadrados) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 110, Parque Novo Horizonte, CEP 08596-340. Cadastro nº 1727/681 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Valdice Rosa de Souza Martins - Ocupante Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 - 1) = 180,14 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Juliana Fernandes dos Santos, distante 36,77m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue pela referida divisa com azimute de 6°55'01" e distância de 4,06m até o ponto aqui designado "2"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°40'07" e 10,17m até o ponto aqui designado "3"; 180°28'34" e 33,42m até o ponto aqui designado "4"; 175°53'36" e 5,03m até o ponto aqui designado "5"; deste, segue pelo alinhamento projetado da Estrada Cruzeiro do Sul, com azimute de 277°12'08" e distância de 4,08m até o ponto aqui designado "6"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 355°53'36" e 4,39m até o ponto aqui designado "7"; 0°28'34" e 30,58m até o ponto aqui designado "8"; 286°40'07" e 6,47m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 180,14m². Cadastro nº 1727/682 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Juliana Fernandes dos Santos Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (12 – 11 – 2 – 1 - 12) = 18,52 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "12", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Thiago Santana Ramos, distante 36,35m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue pela referida divisa com azimute de 12°49'47" e distância de 4,01m até o ponto aqui designado "11"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 106°40'07" e distância de 4,42m até o ponto aqui designado "2"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Valdice Rosa de Souza Martins, com azimute de 186°55'01" e distância de 4,06m até o ponto aqui designado "1"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 286°40'07" e distância de 4,84m até o ponto inicial 12, fechando o perímetro e encerrando uma área de 18,52m². Cadastro nº 1727/683 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Thiago Santana Ramos Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (9 – 10 – 11 – 12 - 9) = 101,57 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "9", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Clay Santos Oliveira, distante 39,81m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue pela referida divisa com azimute de 1°31'26" e distância de 4,14m até o ponto aqui designado "10"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 106°40'07" e distância de 25,80m até o ponto aqui designado "11"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Juliana Fernandes dos Santos com azimute de 192°49'47" e distância de 4,01m até o ponto aqui designado "12"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 286°40'07" e distância de 24,99m até o ponto inicial 9, fechando o perímetro e encerrando uma área de 101,57m². Cadastro nº 1727/684 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Clay Santos Oliveira Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (9 – 16 – 15 – 10 - 9) = 40,31 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "9", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Thiago Santana Ramos, distante 39,81m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 286°40'07" e distância de 9,97m até o ponto aqui designado "16"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Maria das Dores Costa, com azimute de 358°44'48" e distância de 4,21m até o ponto aqui designado "15"; deste, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 106°41'43" e distância de 10,18m até o ponto aqui designado "10"; deste segue confrontando com a propriedade ocupada por Thiago Santana Ramos, com azimute de 181°31'26" e distância de 4,14m até o ponto inicial 9, fechando o perímetro e encerrando uma área de 40,31m². Cadastro nº 1727/685 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Maria das Dores Costa Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (13 – 14 – 15 – 16 – 17 - 13) = 28,72 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "13", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Paula Peres, distante 43,12m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 0°20'26" e distância de 4,23m até o ponto aqui designado "14"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 109°11'06" e distância de 7,13m até o ponto aqui designado "15"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Clay Santos Oliveira, com azimute de 178°44'48" e distância de 4,21m até o ponto aqui designado "16"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°40'07" e 1,28m até o ponto aqui designado "17"; 289°11'06" e 5,96m até o ponto inicial 13, fechando o perímetro e encerrando uma área de 28,72m². Cadastro nº 1727/686 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Paula Peres Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (13 – 21 – 20 – 14 - 13) = 28,45 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "13", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Maria das Dores Costa, distante 43,12m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 289°11'06" e distância de 7,11m até o ponto aqui designado "21"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Diogo Henrique Lima da Silva, com azimute de 0°20'26" e distância de 4,23m até o ponto aqui designado "20"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 109°11'06" e distância de 7,11m até o ponto aqui designado "14"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Maria das Dores Costa, com azimute de 180°20'26" e distância de 4,23m até o ponto inicial 13, fechando o perímetro e encerrando uma área de 28,45m². Cadastro nº 1727/687 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Diogo Henrique Lima da Silva Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (18 – 19 – 20 – 21 - 18) = 26,45 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "18", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Genilda Souza, distante 50,92m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue pela referida divisa com azimute de 1°29'05" e distância de 4,20m até o ponto aqui designado "19"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 109°11'06" e distância de 6,57m até o ponto aqui designado "20"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Paula Peres, com azimute de 180°20'26" e distância de 4,23m até o ponto aqui designado "21"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 289°11'06" e distância de 6,66m até o ponto inicial 18, fechando o perímetro e encerrando uma área de 26,45m². Cadastro nº 1727/688 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Genilda Souza Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (18 – 32 – 28 – 27 – 33 – 19 - 18) = 54,06 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "18", localizado na divisa com a propriedade ocupada por Diogo Henrique Lima da Silva, distante 50,92m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°11'06" e 3,62m até o ponto aqui designado "32"; 306°34'41" e 9,64m até o ponto aqui designado "28"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada pela Igreja Pentecostal União da Família de Jesus, com azimute de 358°31'07" e distância de 5,05m até o ponto aqui designado "27"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 126°34'41" e 12,08m até o ponto aqui designado "33"; 109°10'34" e 1,81m até o ponto aqui designado "19"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Diogo Henrique Lima da Silva, com azimute de 181°29'05" e distância de 4,20m até o ponto inicial 18, fechando o perímetro e encerrando uma área de 54,06m². Cadastro nº 1727/689 Proprietário: Paulo Falleiros do Nascimento Ocupante: Igreja Pentecostal União da Família de Jesus Matrícula nº 37.858 – 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP Área: (22 – 23 – 24 – 25 – 27 – 28 – 29 – 30 – 31 - 22) = 355,10 m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado “Parque Novo Horizonte”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.858 (Área maior) - 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-877/25, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "22", localizado na divisa com o limite da faixa de domínio de oleoduto da Petrobras Transporte s.a. – Transpetro, distante 129,26m da Estrada Cruzeiro do Sul, daí, segue pela referida faixa de domínio, com azimute de 337°11'10" e distância de 4,07m até o ponto aqui designado "23"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 62°13'46" e 7,64m até o ponto aqui designado "24"; 114°27'53" e 26,49m até o ponto aqui designado "25"; 87°00'35" e 43,73m até o ponto aqui designado "26"; 126°34'41" e 11,34m até o ponto aqui designado "27"; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Genilda Souza, com azimute de 178°31'07" e distância de 5,05m até o ponto aqui designado "28"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 306°34'41" e 12,94m até o ponto aqui designado "29"; 267°00'35" e 43,27m até o ponto aqui designado "30"; 294°27'53" e 25,51m até o ponto aqui designado "31"; 242°13'46" e 6,08m até o ponto inicial 22, fechando o perímetro e encerrando uma área de 355,10m². Art. 2° - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a proceder com a instituição de servidão administrativa em favor do Município de Itaquaquecetuba, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão provisória na posse, no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, além de proceder ao registro ou à averbação da adjudicação da referida instituição da servidão, perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome da municipalidade, conforme disposto no parágrafo 11 da clausula 16 do Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024. Art. 3° - Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independentemente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão nº 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.11.2025.