Decreto 8637/2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Solidariedade, e dá outras providências.”

Decreto nº 8.637, de 24 de novembro de 2025. “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Solidariedade, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e, em conformidade com a Lei Ordinária n° 3.611, de 18 de maio de 2022, alterada pela Lei Ordinária n° 3.925, de 11 de novembro de 2025 e, finalmente, as disposições do Processo Administrativo nº 22050, de 18 de novembro de 2025; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Solidariedade do Municipio de Itaquaquecetuba para o Biênio 2.025 – 2.027, em conformidade com o artigo 3° da Lei Ordinária n° 3.611, de 18 de maio de 2022, com redação dada pela Lei Ordinária n° 3.925, de 11 de novembro de 2025, os seguintes membros: I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Elaine Cristina Loureiro – RGF 085987; II - Representante da Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania: Hadla Muhieddine Issa – RGF 087158; III – Representantes da Secretaria Municipal de Finanças: Peterson Ferreira Coutinho – RGF 009281; IV – Representante da Secretaria Municipal de Governo: Shirley Roberta Oliveira de Andrade – RGF 012996. Art. 2º - Ficam nomeados como Gestora do Fundo a representante da Secretaria Municipal de Governo e, como Tesoureiro, o representante da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3° - Fica nomeada como Presidente de Honra do Fundo Municipal de Solidariedade de Itaquaquecetuba, a Sra. Mileide Prates Queroz, nos termos do artigo 6° da Lei Ordinária n°3.611, de 18 de maio de 2022. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. - Publicada em 24/11/2025.