DECRETO Nº 8.613, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de repasses provenientes da arrecadação da ZONA AZUL e dá outras providências.”

DECRETO Nº 8613, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de repasses provenientes da arrecadação da ZONA AZUL e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e o Processo Administrativo nº 18.368, de 19 de agosto de 2025, DECRETA: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Repasses provenientes da arrecadação com a exploração dos serviços de Zona Azul, instituída pelo inciso III, do artigo 4º, do Decreto nº 7.766, de 11 de novembro de 2019: I - Aline Nascimento Querino de Oliveira – RGF: 009016; e II - Cláudio Alexandre Soares da Silva – RGF 009372. Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 7.795, de 21 de fevereiro de 2020. Publicado em 02.10.2025.