DECRETO Nº 8.548, DE 08 DE MAIO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco Perová SEC 1, integrante do sistema de

DECRETO Nº 8548, DE 08 DE MAIO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco Perová SEC 1, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 16.906, de 11 de outubro de 2024, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 134,17m² (cento e trinta e quatro metros quadrados e dezessete décimos quadrados) para implantação da Rede Coletora de Esgotos, na Rua do Córrego, s/n, no bairro Industrial, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/428, a saber: DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA Cadastro: 1727/428 Desenho Final: TGA 226/17 Nome: Jussieu José Ferreira Penna Área: 134,17 m² Ocupante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba Área: (M-M1-01-02-J1-JM) = 134,17m² Faixa de terra, parte de um "balão de retorno" localizado no final da Rua do Córrego, no bairro do Corredor, município e comarca de Itaquaquecetuba SP, pertencente à matricula 12.006 1º CRI de Itaquaquecetuba - SP, representado no desenho Sabesp TGA 226/17 com a seguinte descrição: Tendo início no ponto aqui designado "M", distante 24,23m do eixo da Rua do Córrego; daí segue com ângulo interno de 163°40′16″ e distância de 4,70m até o ponto aqui designado "M1"; daí segue com ângulo interno de 107°55′02″ e distância de 28,64m até o ponto aqui designado "01", confrontando do ponto M até o ponto 01 com área da mesma propriedade; daí deflete a esquerda e segue com ângulo interno de 72°03'54" e distância de 4,21m até o ponto aqui designado "O2", confrontando do ponto 01 até o ponto 02 com área de Olegário da Ascenção Guedes e outro; daí deflete a esquerda segue com ângulo interno de 196°24′46″ e distância de 29,44m até o ponto aqui designado "J1"; daí segue com ângulo interno de 86°33′09″ e distância de 4,28m até o ponto aqui designado "J"; daí deflete a esquerda segue com ângulo interno de 93°22′54″ e distância de 3,99m até o ponto M, início desta descrição, confrontando do ponto 02 até o ponto M com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 134,17m². Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 08.05.2025.