DECRETO Nº 8.537, DE 08 DE ABRIL DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados neste município de Itaquaquecetuba, necessários à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Final, integrante do sistema de esgotam

DECRETO Nº 8537, DE 08 DE ABRIL DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados neste município de Itaquaquecetuba, necessários à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Final, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP., e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.047, de 20 de fevereiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 304,31m² (trezentos e quatro metros quadrados e trinta e um centésimos de metro quadrado). O imóvel constituindo área total de 348,18m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e dezoito centésimos de metro quadrado). E o imóvel constituindo área total de 322,47m² (trezentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta e sete centésimos de metro quadrado), devido a implantação das obras da Estação Elevatória de Esgotos Final, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 4ª Etapa, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA-393/23 e respectivo memorial descritivo, constante dos cadastros imobiliários n.º 1727/463, n.º 1727/464 e n.º 1727/465, a saber: Cadastro nº 1727/463 – Proprietário: Benedito Lucídio Tavares Ocupante: Herdeiros de Francisco Pereira de Oliveira Área: (1 – 2 – 3 – 4 - 1) = 304,31m² IMÓVEL: Faixa de terras que grava um terreno, situado à Travessa Rafael Aparecido Gregório, Bairro de São Bento, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, pertencente a transcrição 39.580 (Área maior) do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho Sabesp TGA-393-23, com a seguinte descrição: Inicia no ponto aqui designado “1” de coordenadas N= 7.407.850,943m e E= 369.719,270m, localizado no alinhamento da Travessa Rafael Aparecido Gregório, na divisa com o imóvel ocupado por Yuri Decxtor, distante 208,03m da esquina formada com a confluência da Rua Boa Esperança e Travessa Rafael Aparecido Gregório, daí, segue confrontando com o imóvel ocupado por Yuri Decxtor com azimute de 336°07'14" por 23,05m até o ponto aqui designado "2" de coordenadas N=7.407.872,023 e E=369.709,938; segue pela margem direita do Ribeirão sentido jusante com azimute de 56°08'59" por 12,55m até o ponto aqui designado "3" de coordenadas N=7.407.879,014 e E=369.720,362; segue confrontando com o imóvel ocupado por Cicero Juvenal Bernardo com azimute de 155°22'47" por 25,51m até o ponto aqui designado "4" de coordenadas N=7.407.855,824 e E=369.730,989; segue pelo alinhamento da Travessa Rafael Aparecido Gregório com azimute de 247°23'20" por 12,70m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 304,31m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro nº 1727/464 – Proprietário: Benedito Lucídio Tavares Ocupante: Cicero Juvenal Bernardo Área: 348,18m² - Planta nº TGA-393/23 Área: (4 – 3 – 5 – 6 – 4) = 348,18m² IMÓVEL: Faixa de terras que grava um terreno, situado à Travessa Rafael Aparecido Gregório, Bairro de São Bento, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, pertencente a transcrição 39.580 (Área maior) do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho Sabesp TGA-393-23, com a seguinte descrição: Inicia no ponto aqui designado “4” de coordenadas N= 7.407.855,824m e E=369.730,989m, localizado no alinhamento da Travessa Rafael Aparecido Gregório, na divisa com o imóvel ocupado por Herdeiros de Francisco Pereira de Oliveira, distante 220,73m da esquina formada com a confluência da Rua Boa Esperança e Travessa Rafael Aparecido Gregório, daí, segue confrontando com o imóvel ocupado por Herdeiros de Francisco Pereira de Oliveira com azimute de 335°22'47" por 25,51m até o ponto aqui designado "3" de coordenadas N=7.407.879,014 e E=369.720,362; segue pela margem direita do Ribeirão sentido jusante com azimute de 56°08'59" por 13,17m até o ponto aqui designado "5" de coordenadas N=7.407.886,350 e E=369.731,299; segue confrontando com o imóvel ocupado por Rita de Cassia Alves Evangelista Santos com azimute de 155°23'32" por 28,08m até o ponto aqui designado "6" de coordenadas N=7.407.860,823 e E=369.742,990; segue pelo alinhamento da Travessa Rafael Aparecido Gregório com azimute 247°23'20" por 13,00m até o ponto inicial 4, fechando o perímetro e encerrando uma área de 348,18m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Cadastro nº 1727/465 – Proprietário: Benedito Lucídio Tavares Compromissário: Rita de Cassia Alves Evangelista Santos Área: 322,47m² - Planta nº TGA-393/23 Área: (6 – 5 – 7 – 8 – 6) = 322,47m² IMÓVEL: Faixa de terras que grava um terreno, situado à Travessa Rafael Aparecido Gregório, Bairro de São Bento, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, pertencente a transcrição 39.580 (Área maior) do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho Sabesp TGA-393-23, com a seguinte descrição: Inicia no ponto aqui designado “6” de coordenadas N= 7.407.860,823m e E=369.742,990m, localizado no alinhamento da Travessa Rafael Aparecido Gregório, na divisa com o imóvel ocupado por Cicero Juvenal Bernardo, distante 233,73m da esquina formada com a confluência da Rua Boa Esperança e Travessa Rafael Aparecido Gregório, daí, segue confrontando com o imóvel ocupado por Cicero Juvenal Bernardo com azimute de 335°23'32" por 28,08m até o ponto aqui designado "5" de coordenadas N=7.407.886,350 e E=369.731,299; segue pela margem direita do Ribeirão sentido jusante com azimute de 43°17'50" por 11,67m até o ponto aqui designado "7" de coordenadas N=7.407.894,842 e E=369.739,301; segue confrontando com o imóvel ocupado por Claudiane Alves dos Santos com azimute de 156°07'14" por 32,83m até o ponto aqui designado "8" de coordenadas N=7.407.864,821 e E=369.752,591; segue pelo alinhamento da Travessa Rafael Aparecido Gregório com azimute de 247°23'20" por 10,40m até o ponto inicial 6, fechando o perímetro e encerrando uma área de 322,47m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º, fuso -23 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 08.04.2025.