DECRETO Nº 8.534, DE 08 DE ABRIL DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação das Interligações do CT B2, integrante

DECRETO Nº 8534, DE 08 DE ABRIL DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação das Interligações do CT B2, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.243, de 24 de janeiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 152,94m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados e noventa e quatro décimos quadrados) para implantação das Interligações, na Rua Jihei Otsubo, n.º 252, no bairro Jardim Maragogipe, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-583/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/B, a saber: Cadastro nº 1727/B - Planta nº EMQ-583/24 Proprietário: Tazire Fomiko Inoue e Outro Compromissário: Tennison Helbert Ruvolo e Outro Área: (H – I – O – P – Q – R – S – T - H) = 152,94m² Faixa de terras que grava UMA GLEBA DE TERRAS, denominada A, situado no bairro do Corredor, Município e Comarca de Itaquaquecetuba, identificada pela transcrição 47.673 do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representada no desenho EMQ-583/24, dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia no ponto aqui designado "H", de coordenadas N=7.406.656,55m e E=363.348,19m, localizado na divisa com o imóvel de nº 170, da Rua Jihei Otsubo, de posse de Milton Akihiro Tajiri, com azimute de 8°28'02" e distância de 2,08m até o ponto aqui designado "I", de coordenadas N=7.406.658,61m e E=363.348,50m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°32'13" e 2,73m até o ponto aqui designado "O", de coordenadas N=7.406.659,74m e E=363.346,02m; 5°41'18" e 11,44m até o ponto aqui designado "P", de coordenadas N=7.406.671,13m e E=363.347,15m; 305°43'53" e 61,74m até o ponto aqui designado "Q", de coordenadas N=7.406.707,19m e E=363.297,04m; 215°43'53" e 2,00m até o ponto aqui designado "R", de coordenadas N=7.406.705,56m e E=363.295,87m; 125°43'53" e 60,58m até o ponto aqui designado "S", de coordenadas N=7.406.670,18m e E=363.345,05m; 185°41'18" e 11,72m até o ponto aqui designado "T", de coordenadas N=7.406.658,52m e E=363.343,89m; 114°32'13" e 4,73m até o ponto inicial H, fechando o perímetro e encerrando uma área de 152,94m². Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 08.04.2025.