DECRETO Nº 8.530 , DE 08 DE ABRIL DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Intermediária, integrante do sistema de es

DECRETO Nº 8530 , DE 08 DE ABRIL DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Intermediária, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.054, de 20 de fevereiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 511,55m² (quinhentos e onze metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos de metro quadrado), devido a implantação das obras da Estação Elevatória de Esgotos Intermediária, integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 4ª Etapa, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA-394/23 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro imobiliário n.º 1727/466, a saber: Cadastro nº 1727/466 – Imobiliária Bel Jardim S/A Área: 511,55m² - Planta nº TGA-394/23 Área 1: 160,88m² O Terreno designado como sendo o Lote 2 LE da quadra H do loteamento denominado Cidade Nova Louzada, situado à Avenida Anhumas, pertencente a transcrição 11.161 (Área maior) do 1º C.R.I. de Suzano-SP, representado no desenho Sabesp TGA-394-23, com a seguintes medidas e confrontações: medindo 8,09 metros de frente para a Avenida Marginal (Atual Avenida Anhumas); 20,11 metros do lado direita de quem da rua olha, confrontando com o Lote 2 LD da Quadra H; 19,52 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 1 da Quadra H; 8,02 metros aos fundos, confrontando com o Lote 55 LD da Quadra H, encerrando uma área de 160,88m². Área 2: 350,67m² O Terreno designado como sendo o Lote 1 da quadra H do loteamento denominado Cidade Nova Louzada, situado à Avenida Anhumas, pertencente a transcrição 11.161 (Área maior) do 1º C.R.I. de Suzano-SP, representado no desenho Sabesp TGA-394-23, com a seguintes medidas e confrontações: medindo 35,74 metros de frente para a Avenida Marginal (Atual Avenida Anhumas) com os seguintes seguimentos: 4,50 metros em reta, 13,82 metros em curva à direita, 11,34 metros em curva à esquerda e 6,08 metros em curva à direita; 19,52 metros do lado direita de quem da rua olha, confrontando com o Lote 2 LE da Quadra H; 27,00 metros aos fundos, confrontando com o Lote 56 da Quadra H, encerrando uma área de 350,67m². Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 08.04.2025.