Decreto 8527/2025 - “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos M4-3 Jardim Fortuna, integrante do sistema de e

Decreto nº 8.527, de 03 de abril de 2025.“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos M4-3 Jardim Fortuna, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.055, de 20 de fevereiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 129,35m² (cento e vinte e nove metros quadrados e trinta e cinco centésimos de metro quadrado) para implantação do Coletor Tronco de Esgotos M4-3 Jardim Fortuna, localizado na Travessa Barra do Una, n.º 423 Fundos, no bairro Residencial Fortuna, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-677/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/C, a saber: Cadastro nº 1727/C - Planta nº EMQ-677/24 Proprietário: Salvatore Salemi Empreendimentos Imobiliários LTDA Compromissário: Rodrigo da Silva Machado – Ocupante Área: (A – B – C – D - A) = 129,35m² Faixa de terras que grava um terreno designado Lote 1 da Quadra “A”, do loteamento denominado “residencial Fortuna”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 21.365 (Área maior) do C.R.I. de Poá-SP, representada no desenho SABESP EMQ-XXX/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "A", localizado no balão de retorno da Avenida 2, atual Rua Barra do Saí, na divisa com o lote 36, junto a propriedade de Biagio de Marino, daí, segue confrontando com a propriedade de Biagio de Marino segue por 69,12m até o ponto aqui designado "B"; deflete à direita com ângulo interno de 93°32'48" e segue confrontando com área da mesma propriedade, ocupada pela Travessa Barra do Una por 2,00m até o ponto aqui designado "C"; deflete à direita com ângulo interno de 86°27'12" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 62,61m até o ponto aqui designado "D"; deflete à direita com e segue pelo balão de retorno da Avenida 2, atual Rua Barra do Saí em curva à esquerda de raio de 12,00m, por um desenvolvimento de 7,03m até o ponto inicial A, fechando um perímetro e encerrando uma área de 129,35m². Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 03/04/2025.