Decreto 8526/2025 - “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Jaguari, integrante do sistema de esgotamento sa

Decreto nº 8.526, de 03 de abril de 2025.“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Jaguari, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.051, de 20 de fevereiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 1.027,59m² (mil e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e nove décimos quadrados) para implantação do Coletor Tronco de Esgotos, na Rua Guilherme Garijo, nº711, no bairro Jardim Santa Inês, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA-247/19 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1707/078, a saber: Cadastro nº 1707/078 - Planta nº TGA-247/19 Proprietário: Nelly Almeida Araujo Área: (10–01–02–03–04–05–06–07–08–09–10) = 1.027,59m² Faixa de terras, parte do REMANESCENTE DE DOIS TERRENOS sitos na fazenda Sta. Cruz, Bairro Rio Abaixo, situado entre os municípios de Itaquaquecetuba e Suzano, pertencente a matrícula 14.738 do 1° CRI de Suzano SP, representado no desenho Sabesp TGA-247/19. Tendo seu início no ponto aqui designado 10, localizado na divisa com Benjamin Machado ou Sucessores, no alinhamento da linha titulada 27,00m, distante 12,93m do ponto localizado a margem direita do Ribeirão Jaguari, ponto este que liga as linhas tituladas 27,00m e 27,70m, daí segue linha titulada com rumo de 07°00’00”NW e distância de 6,50m até o ponto aqui designado “01”; do ponto 10 até o ponto 1 confronta com a propriedade de Benjamim Machado ou Sucessores, daí segue com rumo de 60°24’21”SW e distância de 29,77m até o ponto aqui designado “02”; daí segue com rumo de 85°04’10”SW e distância de 34,97m até o ponto aqui designado “3”; daí segue com rumo de 82°08’31”SW e distância de 61,30m até o ponto aqui designado “4”; daí com rumo de 50°37’03”SW e distância de 44,37m até o ponto aqui designado “5”; confrontando do ponto 1 até o ponto 5 com área da mesma propriedade, daí segue pela linha titulada com rumo de 02°00’00”SW e distância de 8,00m até o ponto designado “6”; do ponto 5 até o ponto 6 confronta com área de José Bassi, daí segue com rumo de 50°37’03”NE e distância de 47,96m até o ponto aqui designado “7”; daí segue com rumo de 82°08’31”NE e distância de 59,45m até o ponto aqui designado “8”; daí segue com rumo de 85°04’10”NE e distância de 36,12m até o ponto aqui designado”9”; daí segue com rumo de 60°24’21”NE e distância de 28,58m até o ponto aqui designado 10 início desta transcrição, do ponto 6 até o ponto 10 continuou confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 1.027,59m². Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 03/04/2025.