Decreto 8525/2025 - “Revoga o Decreto nº 8.456, de 27 de dezembro de 2024, e restabelece a redação original do Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023, e promove a inclusão do parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023,

Decreto nº 8.525, de 03 de abril de 2025.“Revoga o Decreto nº 8.456, de 27 de dezembro de 2024, e restabelece a redação original do Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023, e promove a inclusão do parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 2.994, de 19 de fevereiro de 2025, decreta: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 8.456, de 27 de dezembro de 2024. Art. 2°. O Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023, fica restabelecido em sua integralidade, retornando à sua redação original. Art. 3°. O artigo 1º do Decreto nº 8.175, de 27 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Aplica-se a regulamentação de que trata o caput à hipótese do inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 156, de 10 de julho de 2008." Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Decreto nº 8.456, de 27 de dezembro de 2024. - Publicado em 03/04/2025.