DECRETO Nº 8.515, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação da Rede Coletora de Esgotos Jardim

DECRETO Nº 8515, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação da Rede Coletora de Esgotos Jardim Coqueiros, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.258, de 24 de janeiro de 2025, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 483,36m² (quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e trinta e seis décimos quadrados) para implantação da Rede Coletora de Esgotos, na Rua Triunfo, s/n.º, no bairro Chácara Coqueiro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-586/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/B, a saber: Cadastro nº 1727/B - Planta nº EMQ-586/24 Proprietário: Igreja Evangélica Nova Esperança Área 1: (F – G – B – A – E - F) = 70,29m² Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 33, QUADRA A, (para efeito de localização), situados nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 12.261 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "F", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 32), distante 95,04m da Rua Triunfo, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade por 6,24m até o ponto aqui designado "G"; deflete à direita com ângulo interno de 91°00'58" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 11,31m até o ponto aqui designado "B"; deflete à direita com ângulo interno de 95°13'36" e segue confrontando com a propriedade deles vendedores por 5,86m até o ponto aqui designado "E"; deflete à direita com ângulo interno de 86°44'19" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 34) por 11,96m até o ponto inicial F, fechando o perímetro com ângulo interno de 87°01'07", encerrando uma área de 70,29m². Área 2: (F – N – K – J - F) = 80,28m² Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 33, QUADRA A, (para efeito de localização), situados nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 12.260 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "F", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 33), distante 95,04m da Rua Triunfo, daí, segue pela referida divisa por 4,01m até o ponto aqui designado "N"; deflete à direita com ângulo interno de 87°01'07" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 20,06m até o ponto aqui designado "K"; deflete à direita com ângulo interno de 93°19'52" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 31) por 4,01m até o ponto aqui designado "J"; deflete à direita com ângulo interno de 86°40'08" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 20,08m até o ponto inicial F, fechando o perímetro com ângulo interno de 92°58'53", encerrando uma área de 80,28m². Área 3: (H – I – J – K – L – M - H) = 80,61m² Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 31, QUADRA A, (para efeito de localização), situados nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, e Bairro do Corredor, identificado pela Matrícula 12.259 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "H", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 30), distante 112,94m da Rua Triunfo, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade por 4,20m até o ponto aqui designado "I"; deflete à direita com ângulo interno de 162°33'18" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 15,95m até o ponto aqui designado "J"; deflete à direita com ângulo interno de 93°19'52" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 32) por 4,01m até o ponto aqui designado "K"; deflete à direita com ângulo interno de 86°40'08" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 15,57m até o ponto aqui designado "L"; deflete à esquerda com ângulo interno de 197°26'42" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 4,59m até o ponto aqui designado "M"; deflete à direita com ângulo interno de 75°58'16" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 30) por 4,12m até o ponto inicial H, fechando o perímetro com ângulo interno de 104°01'44", encerrando uma área de 80,61m². Área 4: (H – M – Q – P – H) = 69,57m² Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 30, QUADRA A, (para efeito de localização), situados nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 12.258 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "H", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 31), distante 112,94m da Rua Triunfo, daí, segue pela referida divisa por 4,12m até o ponto aqui designado "M"; deflete à direita com ângulo interno de 104°01'44" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 16,68m até o ponto aqui designado "Q"; deflete à direita com ângulo interno de 96°09'50" e segue confrontando com área da mesma propriedade, ocupada pela Faixa de Servidão aérea em favor da Furnas - Centrais Elétricas S.A. por 4,02m até o ponto aqui designado "P"; deflete à direita com ângulo interno de 83°50'10" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 18,11m até o ponto inicial H, fechando o perímetro com ângulo interno de 75°58'16", encerrando uma área de 69,57m². Área 5: (O – P – Q – R - O) = 12,96m² (Linha de Alta tensão) Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 30, QUADRA A, (para efeito de localização), situados nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 12.258 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "O", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 29), distante 126,95m da Rua Triunfo, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade por 2,53m até o ponto aqui designado "P"; deflete à direita com ângulo interno de 96°09'50" e segue por 4,02m até o ponto aqui designado "Q"; deflete à direita com ângulo interno de 83°50'10" e segue por 3,95m até o ponto aqui designado "R", confrontando desde o ponto O até aqui com área da mesma propriedade; deflete à direita com ângulo interno de 76°14'13" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 29) por 4,12m até o ponto inicial O, fechando o perímetro com ângulo interno de 103°45'47", encerrando uma área de 12,96m². Área 6: (O – R – T – S – W - O) = 86,24m² (Linha de Alta tensão) Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 29, QUADRA A, situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP (para efeito de localização), identificado pela Matrícula 12.257 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "O", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 30), distante 126,95m da Rua Triunfo, daí, segue pela referida divisa por 4,12m até o ponto aqui designado "R"; deflete à direita com ângulo interno de 111°22'37" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 21,46m até o ponto aqui designado "T"; deflete à direita com ângulo interno de 68°40'13" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 28) por 4,30m até o ponto aqui designado "S"; deflete à direita com ângulo interno de 111°26'58" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 19,81m até o ponto aqui designado "W"; deflete à direita com ângulo interno de 172°15'59" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 1,60m até o ponto inicial O, fechando o perímetro com ângulo interno de 76°14'13", encerrando uma área de 86,24m². Área 7: (S – T – U – V - S) = 83,41m² (Linha de Alta tensão) Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 28, QUADRA A, (para efeito de localização), situados nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 12.256 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "S", localizado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 29), distante 144,70m da Rua Triunfo, daí, segue pela referida divisa por 4,30m até o ponto aqui designado "T"; deflete à direita com ângulo interno de 92°30'49" e segue confrontando com propriedade deles vendedores por 20,00m até o ponto aqui designado "U"; deflete à direita com ângulo interno de 87°41'53" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 27) por 4,05m até o ponto aqui designado "V"; deflete à direita com ângulo interno de 93°01'30" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 20,03m até o ponto inicial S, fechando o perímetro com ângulo interno de 86°45'48", encerrando uma área de 83,41m². Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.03.2025.