DECRETO Nº 8.514, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação das Interligações do CT B2, integrante

DECRETO Nº 8514, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação das Interligações do CT B2, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.247, de 24 de janeiro de 2025, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 85,44m² (oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro décimos quadrados) para implantação das Interligações, na Rua Jihei Otsubo, n.º 261, no bairro Jardim Maragogipe, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-583/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/E, a saber: Cadastro nº 1727/E - Planta nº EMQ-583/24 Proprietário: Massaru Wakamatsu e Outro Compromissário: Ewerton Davis Ruvolo e Outro Área: (1 – 2 – 3 – U – V – 1) = 85,44m² Faixa de terra que grava a PARTE DE UMA GLEBA DE TERRAS denominada “A”, situada no Bairro do Corredor, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificada pela Matrícula 6.561 do C.R.I. de Poá-SP, representada no desenho SABESP EMQ-583/24, com a seguinte descrição: inicia no vértice "1", localizado junto ao alinhamento da RUA JIHEI OSTSUBO, na divisa com a Gleba A, de propriedade de Tazire Fomiko Inoue e Outro (Transcrição 47.673 – 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP), daí, segue pelo referido alinhamento, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°27'01" e 1,414m até o vértice "2"; 313°27'01" e 2,989m até o vértice "3"; deste, segue pelo margem esquerda de um córrego sem denominação, à sua montante, com azimute de 347°04'18" e distância de 3,177m até o ponto aqui designado "U"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 60°41'43" e distância de 22,490m até o ponto aqui designado "V"; deste, segue confrontando com a Gleba A, de propriedade de Tazire Fomiko Inoue e Outro (Transcrição 47.673 – 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP), com azimute de 222°30'43" e distância de 23,243m até o vértice inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 85,44m². Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.03.2025.