DECRETO Nº 8.513, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos A1 Ø300mm

DECRETO Nº 8513, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos A1 Ø300mm, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.241, de 24 de janeiro de 2025, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 376,74m² (trezentos e setenta e seis metros quadrados e setenta e quatro décimos quadrados) para implantação do Coletor Tronco de Esgotos, na Rua Caminho do Pinheirinho, n.º 2.455, no bairro Jardim Rio Negro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-618/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/343, a saber: Cadastro nº 1727/343 - Planta nº EMQ-618/24 Proprietário: Renato Corosi e Outra Área: (1 – 9 – 10 – 11 – 12 – 13 – 14 – 15 – 16 – 2 - 1) = 376,74m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Caminho do Pinheirinho, Jardim Rio Negro, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, Identificado pela Transcrição 10.669 do C.R.I. de Suzano-SP, representado no desenho SABESP EMQ-618/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", localizado na divisa com a propriedade de Herdeiros de Maria Nina Arantes Ferreira de Souza (Matrícula 12.487 – C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP), distante 150,95m da Rua Caminho do Pinheirinho, daí, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 343°27'55" e 15,34m até o ponto aqui designado "9"; 319°17'41" e 29,71m até o ponto aqui designado "10"; 298°12'57" e 34,34m até o ponto aqui designado "11"; 335°47'17" e 46,21m até o ponto aqui designado "12"; deste, segue confrontando com o Sistema de Recreio “D” do loteamento denominado Jardim Rio Negro, com azimute de 76°38'33" e distância de 3,05m até o ponto aqui designado "13"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com as seguintes azimutes e distâncias: 155°47'17" e 44,61m até o ponto aqui designado "14"; 118°12'57" e 33,88m até o ponto aqui designado "15"; 139°17'41" e 30,91m até o ponto aqui designado "16"; 163°27'55" e 16,16m até o ponto aqui designado "2"; deste, segue confrontando com a propriedade de Herdeiros de Maria Nina Arantes Ferreira de Souza (Matrícula 12.487 – C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP), com azimute de 256°47'31" e distância de 3,01m até o ponto aqui designado "1", fechando o perímetro e encerrando uma área de 376,74m². Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.03.2025.