DECRETO Nº 8.512, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação da Rede Coletora de Esgotos Jardim

DECRETO Nº 8512, DE 25 DE MARÇO DE 2025. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação da Rede Coletora de Esgotos Jardim Coqueiros, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 1.237, de 24 de janeiro de 2025, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 159,45m² (cento e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco décimos quadrados) para implantação da Rede Coletora de Esgotos, na Rua Tucunduva, s/n.º (em frente ao n° 31), no bairro Chácara Coqueiro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º EMQ-586/24 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/D, a saber: Cadastro nº 1727/D - Planta nº EMQ-586/24 Proprietário: Flávio Gutierrez Spina Compromissário: William Zanardo e Outros -¬ Ocupante Área: (G1 - H1 - I1 - E1 - J1 - K1 - G1) = 159,45m² Faixa de terra que grava UM LOTE DE TERRENO n. 24, QUADRA A, (para efeito de localização), situado no lugar denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo e Bairro do Corredor, situado no perímetro urbano do distrito, município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 12.252 do C.R.I. de Poá-SP, representado no desenho SABESP EMQ-586/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "G1", localizado no alinhamento da Servidão de Passagem n. 6, atual Rua Tucunduva, distante 7,26m da divisa com propriedade deles vendedores (Lote 23), daí, segue pelo referido alinhamento por 4,00m até o ponto aqui designado "H1"; deflete à direita com ângulo interno de 89°37'32" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 5,32m até o ponto aqui designado "I1"; deflete à esquerda com ângulo interno de 197°43'21" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 27,85m até o ponto aqui designado "E1"; deflete à direita com ângulo interno de 161°47'53" e segue confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 25) por 12,81m até o ponto aqui designado "J1"; deflete à direita com ângulo interno de 18°12'07" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 40,63m até o ponto aqui designado "K1"; deflete à direita com ângulo interno de 162°16'39" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 5,92m até o ponto inicial G1, fechando o perímetro com ângulo interno de 90°22'28", encerrando uma área de 159,45m². Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.03.2025.