DECRETO Nº 8.496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera o Decreto nº 7.666, de 13 de março de 2019, reajustando o valor da tarifa zona azul e dá outras providências.”

DECRETO Nº 8496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera o Decreto nº 7.666, de 13 de março de 2019, reajustando o valor da tarifa zona azul e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.235, de 14 de dezembro de 2023. DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o reajuste da tarifa do estacionamento rotativo remunerado. Art. 2º - Os incisos I a III, do Art. 2º, do Decreto nº 7.666, de 13 de março de 2019, passam a contar com as seguintes redações: Art. 2... I – 30 (trinta) minutos, será cobrado R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos); II – 60 (sessenta) minutos, será cobrado R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos); II – 120 (cento e vinte) minutos, será cobrado R$ 5,00 (cinco reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 27.02.2025.