Decreto 8491/2025 - “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Félix, integrante do sistema de esgotamento sani

Decreto nº 8.491, de 19 de Fevereiro de 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Félix, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 19.665, de 02 de dezembro de 2024, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 51,26m² (cinquenta e um metros quadrados e vinte e seis décimos quadrados), devido a implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos Félix, na Rua Boa Esperança, s/n° no bairro Jardim Rosely (Ribeiro), com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA 395/23 – FL 02/02 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/452, a saber: Cadastro nº 1727/452 – Proprietário: Givanildo Gomes de Oliveira (Ocupante) Área: 51,26m² - Planta nº TGA 395/23 – FL 02/02 Área: (63 – 64 – 58 – 65 - 63) = 51,26m² Faixa de terras que grava um terreno designado lote 9 da quadra 7 do loteamento denominado “Jardim Rosely”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula XX.XXX do C.R.I. de Suzano-SP, representado no desenho Sabesp TGA 395/23 – FL 02/02, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "63", localizado no alinhamento da Rua 6, atual Rua Boa Esperança, daí, segue pela referida divisa por 0,95m até o ponto aqui designado "64"; deflete à direita com ângulo interno de 129°53'18" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 13,03m até o ponto aqui designado "58"; deflete à direita com ângulo interno de 50°06'42" e segue confrontando com o Sistema de Recreio por 9,31m até o ponto aqui designado "65"; deflete à direita com ângulo interno de 90°00'00" e segue pelo alinhamento da Rua 6, atual Rua Boa Esperança por 10,00m até o ponto inicial 63, fechando o perímetro com ângulo interno de 90°00'00", encerrando uma área de 51,26m². Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. - Publicado em 19/02/2025.