Decreto nº 8.485, de 19 de Fevereiro de 2025. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Félix, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.”
EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 19.658, de 02 de dezembro de 2024, decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 36,65m² (trinta e seis metros quadrados e sessenta e cinco décimos quadrados), devido a implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos Félix, na Rua Alcides Sgobin, s/n° no bairro Ribeiro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA 395/23 – FL 02/02 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/445, a saber:
Cadastro nº 1727/445 – Proprietário: Herdeiros de José Sgobin e Outros
Ocupante: Wilmer Mário Mamani Ticona
Área: 36,65m² - Planta nº TGA 395/23 – FL 02/02
Área = (66 – 70 – 73 – 72 - 66) = 36,65m²
Faixa de terras que grava um terreno, situado à Rua Alcides Sgobin, Bairro do Ribeiro, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.254 (Área maior) do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho Sabesp TGA 395/23 – FL 02/02, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "66", de coordenadas E=369.068,670m e N=7.407.790,660m, localizado na divisa com área ocupada Eduardo Souza dos Santos, distante 20,37m da Rua Alcides Sgobin, daí, segue pela referida divisa com azimute de 333°56'56" e distância de 6,03m até o ponto aqui designado "70", de coordenadas E=369.066,023m e N=7.407.796,076m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 69°25'37" e distância de 6,11m até o ponto aqui designado "73", de coordenadas E=369.071,742m e N=7.407.798,222m; deste, segue confrontando com área ocupada por João Dias moreira Filho com azimute de 153°56'56" e distância de 6,03m até o ponto aqui designado "72", de coordenadas E=369.074,389m e N=7.407.792,807m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 249°25'37" e distância de 6,11m até o ponto inicial 66, fechando o perímetro e encerrando uma área de 36,65m².
Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 19/02/2025.
Nome do Arquivo:
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Decreto-8485-Implantacao-Tronco-Esgoto-Proc-19658-19-02-25.pdf |
Tamanho do Arquivo: |
1.97 MB |
Publicado por: |
Secretaria de Administração |
Data de Publicação: |
Quarta 19 de Fevereiro de 2025 |