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Decreto 8483/2025 - “Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Félix, integrante do sistema de esgotamento sani

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Decreto nº 8.483, de 19 de Fevereiro de 2025.“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Félix, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 19.656, de 02 de dezembro de 2024, decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 592,02m² (quinhentos e noventa e dois metros quadrados e dois décimos quadrados), devido a implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos Félix, na Travessa Alcides Sgobin, s/n° no bairro Ribeiro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA 395/23 – FL 02/02 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/443, a saber: Cadastro nº 1727/443 – Proprietário: Herdeiros de José Sgobin e Outros Ocupante: Associação dos Moradores de Itaquaquecetuba Área: 592,02m² - Planta nº TGA 395/23 – FL 02/02 Área = (V – U – Y – Z - A1 - B1 - C1 - D1 - E1 – F1 - V) = 592,02m² Faixa de terras que grava um terreno, situado à Estrada José Sgobin, Bairro do Ribeiro, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 37.254 (Área maior) do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho Sabesp TGA 395/23 – FL 02/02, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "V", de coordenadas E=368.962,843m e N=7.407.757,589m, localizado na divisa com a propriedade ocupada por Ana Lucia Rocha de Pauw, distante 167,25m da Estrada José Sgobin, daí, segue pela referida divisa, com azimute de 6°17'21" e distância de 6,65m até o ponto aqui designado "U", de coordenadas E=368.963,571m e N=7.407.764,197m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 73°52'15" e distância de 74,47m até o ponto aqui designado "Y", de coordenadas E=369.035,112m e N=7.407.784,886m; deste, segue confrontando com a propriedade ocupada por Eduardo Souza dos Santos, com azimute de 149°06'20" e distância de 6,20m até o ponto aqui designado "Z", de coordenadas E=369.038,298m e N=7.407.779,561m; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 253°52'15" e 73,39m até o ponto aqui designado "A1", de coordenadas E=368.967,792m e N=7.407.759,172m; 145°45'16" e 14,31m até o ponto aqui designado "B1", de coordenadas E=368.975,845m e N=7.407.747,343m; 162°14'22" e 18,03m até o ponto aqui designado "C1", de coordenadas E=368.981,345m e N=7.407.730,174m; 233°39'35" e 4,28m até o ponto aqui designado "D1", de coordenadas E=368.977,895m e N=7.407.727,636m; 342°24'50" e 18,82m até o ponto aqui designado "E1", de coordenadas E=368.972,209m e N=7.407.745,576m; 325°45'16" e 14,95m até o ponto aqui designado "F1", de coordenadas E=368.963,796m e N=7.407.757,934m; 250°06'11" e 1,01m até o ponto inicial V, fechando perímetro e encerrando uma área de 592,02m². Art. 2°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 19/02/2025.
Nome do Arquivo: Decreto-8483-Implantacao-Tronco-Esgoto-Proc-19656-19-02-25.pdf
Tamanho do Arquivo: 1.98 MB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Quarta 19 de Fevereiro de 2025