DECRETO Nº 8.449, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a nova redação ao artigo 3° e seu respectivo §1°, do Decreto Municipal n°8.087, de 04 de julho de 2022 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 8449, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a nova redação ao artigo 3° e seu respectivo §1°, do Decreto Municipal n°8.087, de 04 de julho de 2022 e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 11.103, de 24 de junho de 2022; CONSIDERANDO as ponderações e justificativas apresentadas pela Comissão Multidisciplinar para Enfrentamento das Áreas de Risco do Município de Itaquaquecetuba e pela Secretaria Municipal de Governo nos autos do Processo Administrativo n°11.103/2022; DECRETA: Art. 1º - O inciso XI do artigo 3° do Decreto Municipal n°8.807, de 04 de julho de 2022, passa a contar com a seguinte redação: XI – Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania. Art. 2º - O §1° do artigo 3° do Decreto Municipal n°8.087, de 04 de julho de 2022, passa a contar com a seguinte redação: §1° Os servidores serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais em comum acordo com o Secretário de Governo; os indicados pela Secretaria de Segurança Urbana recairão dentre os servidores lotados na Coordenadoria de Defesa Civil e os indicados da Secretaria de Receita recairão preferencialmente dentre os servidores lotados na Diretoria de Fiscalização de Posturas. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão á conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 10.12.2024.