DECRETO Nº 8434, DE 14 NOVEMBRO DE 2024. “Declara de utilidade pública para fins de instituição de faixa de servidão de passagem, o imóvel situado neste Municipio de Itaquaquecetuba, necessário à implantação do Coletor Tronco de Esgotos Perová SEC 1, integrante do Sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.”
EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, combinada com os artigos 2°, 6° e 40° do Decreto Federal n°3.365, de 212 de junho de 1941, em conformidade com o Processo Administrativo nº 16.905, de 11 de outubro de 2024, decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área de 330,01m² (trezentos e trinta metros quadrados e um décimo quadrado) para implantação do Coletor Tronco de Esgotos Perová SEC 1, na Estrada Marginal, s/n.º (atual Estrada do Corta Rabicho s/nº), no bairro Corredor, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência n.º TGA-226/17 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n.º 1727/404, a saber:
Cadastro nº 1727/404 - Planta nº TGA-226/17
Proprietário: Olegário da Ascenção Guedes e Outro
Área: (01-02-H-G-P-MARCO 534-Q-F-O-01) = 330,01m²
Faixa de terra, parte de um terreno situado no Bairro do Corredor, município e comarca de Itaquaquecetuba SP, pertencente à matricula 32.541 1° CRI de Itaquaquecetuba - SP, representado no desenho Sabesp TGA 226/17-R2 com a seguinte descrição: Tendo início no ponto aqui designado "01", distante 35,97m do Marco 539 da titulada; daí segue pela linha titulada com azimute de 121°19′45″ e distância de 4,21m até o ponto aqui designado "02", confrontando do ponto 01 até o ponto 02 com parte dos antigos lotes 13, 14 e 15 - gleba 1, propriedade de Jussieu José Ferreira Penna e sua mulher Denise Trematerra Ferreira Penna - matrícula nº 12.006 deste R.I de Itaquaquecetuba-SP; daí deflete a direita e segue com azimute de 193°25′33″ e distância de 31,61m até o ponto aqui designado "H"; daí deflete a direita e segue com azimute de 223°49′04″ e distância de 46,65m até o ponto aqui designado "G"; dai deflete a esquerda e segue com azimute de 147°55′40″ e distância de 1.30m até o ponto aqui designado "P", confrontando do ponto 02 até o ponto P com área da mesma propriedade; daí deflete a direita e segue pela titulada com azimute de 233°25'46" e distância de 1,23m até o marco 534; daí segue pela titulada com azimute de 224°07'44" e distância de 2,86m até o ponto aqui designado "Q", confrontando do ponto p até o ponto Q com o Ribeirão Perobal; daí deflete a direita e segue com azimute de 327°55'40" e distância de 5,18m até o ponto aqui designado "F"; daí deflete a direita e segue com azimute de 43°47′51″ e distância de 48,69m até o ponto aqui designado "O"; daí deflete a esquerda e segue com azimute de 13°24'34" e distância de 31,82m até o ponto 01, início desta descrição, confrontando do ponto Q até o ponto 01 com a área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 330,01m².
Art. 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4° - Fica revogado o Decreto Municipal n°7.641, de 25 de janeiro de 2019. Publicado em 14.11.2024.
Nome do Arquivo:
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Decreto-8434-Implantacao-Coletor-Tronco-Perova-14-11-24.pdf |
Tamanho do Arquivo: |
1.68 MB |
Publicado por: |
Secretaria de Administração |
Data de Publicação: |
Quinta 14 de Novembro de 2024 |