DECRETO Nº 8.431, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a atualização dos créditos de natureza tributária e não tributária, preços públicos, bem como demais valores expressos em Reais na legislação municipal para o exercício de 2025.”

DECRETO Nº 8.431, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a atualização dos créditos de natureza tributária e não tributária, preços públicos, bem como demais valores expressos em Reais na legislação municipal para o exercício de 2025.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990; Considerando os termos do Processo Administrativo nº 16.614/2024. D E C R E T A: Art. 1º - Ficam atualizados em 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) os créditos de natureza tributária e não tributária, preços públicos, bem como demais valores expressos em Reais na legislação municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com o artigo 2º, da Lei Complementar nº 52, de 22 de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2006. Parágrafo único - O percentual de que trata o caput deste artigo se refere ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, até o mês de outubro de 2024. Art. 2º - O Departamento de Receita fica responsável por publicar as tabelas dos créditos de que trata o artigo 1º, deste Decreto, com os valores das atualizações efetuadas até o dia 31/12/2024. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publicado em 13.11.2024.