Decreto nº 8.430/2024 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar."

Decreto nº 8430, de 05 de novembro de 2024."Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3745, de 13 de dezembro de 2023, artigo 7, item III e IV; D E C R E T A: Art. 1º - Fica instituído a partir desta data, um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 6.532.400,34 (Seis milhões quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos reais e trinta e quatro centavos) com recursos da própria Câmara, advindos de anulação de dotações, conforme segue: DE: 01.01.00 – Câmara Municipal 01.01.00.3.1.90.11.00.01.122.7005.2257 – Venctos. e Vant. Fixas – Pessoal Civil.............R$ 250.000,00 01.01.00.3.1.90.91.00.01.122.7005.2258 – Sentenças Judiciais ..........................................R$ 45.000,00 01.01.00.3.1.90.92.00.01.122.7005.2258 – Despesas de Exercícios Anteriores .................R$ 45.000,00 01.01.00.3.3.90.30.00.01.122.7005.2258 – Matteriais de Consumo ...................................R$ 89.000,00 01.01.00.4.4.90.61.00.01.122.7005.2258 – Aquisição de Imóveis.......................................R$ 6.103.400,34 TOTAL......R$ 6.532.400,34 PARA: 01.01.0 – Câmara Municipal 01.01.00.3.1.90.11.00.01.122.7005.2258 – Venctos. e Vant. Fixas – Pessoal Civil...........R$ 1.450.000,00 01.01.00.3.1.91.13.00.01.122.7005.2258 – Obrigações Patrimoniais................................R$ 140.000,00 01.01.00.3.3.90.46.00.01.122.7005.2258 – Auxilio Alimentação.......................................R$ 179.000,00 01.01.00.3.3.90.39.00.01.122.7005.2258 – Outros Servs de Terceiros – PJ ....................R$ 1.408.970,58 01.01.00.3.3.90.92.00.01.122.7005.2258 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$ 3.354.429,76 TOTAL.......R$ 6.532.400,34 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 22/11/2024.