Decreto 8.425/2024 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial."

Decreto nº 8425, de 31 de outubro de 2024."Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3776 de 02 de abril de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.377.065,21 (Dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) destinados à execução de transferência concedida pela União com fundamento na Lei n.º 14.399 de 08/07/22 – PNAB - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 07/11/2024.