Decreto 8.412/2024 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial."

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Decreto nº 8412, de 16 de setembro de 2024."Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3813 de 16 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.300,00 (Oitenta e sete mil e trezentos reais) destinados a execução dos serviços de triagem, processamento e destinação de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 01/10/2024.
Nome do Arquivo: Decreto-8412-credito-suplementar-01-10-24.pdf
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Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Terça 01 de Outubro de 2024