Decreto 8.395/2024 - “Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.”

Decreto Nº 8395, de 06 de Agosto de 2024.“Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, CONSIDERANDO o constante no procedimento administrativo n° 9130/2024, D E C R E T A: Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2025, em local e horário a serem definidos por sua organização. A Pré-Conferência será realizada no dia 30 de agosto de 2024. Parágrafo único - A Conferência convocada pelo caput terá como tema central: "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+". Art. 2º - A I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ atenderá às seguintes diretrizes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: I - criação e implementação de políticas públicas destinadas: a) ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; b) à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+. II - criação do Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+. Art. 3º - A coordenação dos trabalhos da I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será realizada pela Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania, através de sua Coordenadoria da Diversidade Sexual, em conjunto com a Comissão Organizadora designada por ato próprio, cabendo-lhes a elaboração de seu regimento interno. Parágrafo único - A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e da sociedade civil organizada do Município de Itaquaquecetuba. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 06/08/2024.