DECRETO Nº 8387, DE 18 DE JULHO DE 2024. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à implantação de Área de Lazer no Bairro Parque Recanto Mônica e dá outras providências.”
EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de área de lazer na região do Bairro Parque Recanto Mônica, conforme apurado no procedimento administrativo nº 18.125/2021,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada por via judicial ou amigável, os lotes de terrenos necessários à implantação de Área de Lazer, constando pertencer a “A Patrimonial Ltda e Imobiliária e Construtora Continental Ltda”, conforme descrições que seguem especificadas: I - Lote 1 – Qd. 33
Endereço: Rua Ouro Verde esquina com a Rua Mongaguá,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0001
Área: (387,213 m²)
Lote 1: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 19, de coordenadas N 7.403.734,1500m e E 368.129,1893m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Mongaguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°30'04" e 12,69 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.403.746,8430m e E 368.129,3003m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 20,21 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.403.746,7661m e E 368.149,5130m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°50'15" e 22,43 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.403.724,4133m e E 368.147,6213m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Ouro Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°46'46" e 5,00 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.403.725,0901m e E 368.142,6673m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Rua Ouro Verde esquina com a Rua Mongaguá, com os seguintes raios e distâncias: 15,22 m e 17,13 m até o vértice 19, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 387,213 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
II - Lote 2 – Qd. 33
Endereço: Rua Mongaguá,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0015
Área: (311,328 m²)
Lote 2: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20, de coordenadas N 7.403.746,8430m e E 368.129,3003m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Mongaguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°42'06" e 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.403.761,8422m e E 368.129,4840m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Parte do Lote 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 21,30 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.403.761,7611m e E 368.150,7821m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Parte do Lote 10, Lote 11 e Parte do Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°50'16" e 15,05 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.403.746,7661m e E 368.149,5130m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 20,21 m até o vértice 20, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 311,328 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
III - Prt. Lote 3 – Qd.33
Endereço: Rua Mongaguá,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0030
Área: (123,681 m²)
Prt. Lote 3: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de coordenadas N 7.403.761,8422m e E 368.129,4840m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Mongaguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 6,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.403.767,8422m e E 368.129,4840m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Parte do Lote 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°34'38" e 21,77 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.403.767,2430m e E 368.151,2460m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°50'15" e 5,50 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.403.761,7611m e E 368.150,7821m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 21,30 m até o vértice 4, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 123,681 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
IV - Lote 10 – Qd.62
Endereço: Rua Montalvão,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0325
Área: (299,919 m²)
Lote 10: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N 7.403.758,2303m e E 368.180,8718m; deste, segue confrontando com Lote 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 30,38 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.403.758,3459m e E 368.150,4930m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 2 e com o Prt. Lote 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°50'15" e 10,03 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.403.768,3426m e E 368.151,3391m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 29,61 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.403.768,2300m e E 368.180,9440m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Montalvão, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°24'49" e 10,00 m até o vértice 7, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 299,919 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
V - Lote 11 – Qd. 62
Endereço: Rua Montalvão,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0335
Área: (307,657 m²)
Lote 11: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 9, de coordenadas N 7.403.748,2305m e E 368.180,7996m; deste, segue confrontando com Lote 12 e Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 31,15 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.403.748,3491m e E 368.149,6470m; deste, deflete a direita segue confrontando com Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°50'15" e 10,03 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.403.758,3459m e E 368.150,4930m; deste, deflete a direita segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 30,38 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.403.758,2303m e E 368.180,8718m; deste, deflete a direita segue confrontando com o alinhamento da Rua Montalvão, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°24'49" e 10,00 m até o vértice 9, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 307,657 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
VI - Lote 12 – Qd. 62
Endereço: Rua Montalvão,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0345
Área: (252,590 m²)
Lote 12: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas N 7.403.737,2313m e E 368.180,7202m; deste, segue confrontando com Lote 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 23,00 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.403.737,3188m e E 368.157,7204m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°47'23" e 11,00 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.403.748,3178m e E 368.157,8720m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 22,93 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.403.748,2305m e E 368.180,7996m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Montalvão, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°24'49" e 11,00 m até o vértice 11, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerando uma área de 252,590 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
VII - Lote 13 – Qd. 62
Endereço: Rua Montalvão esquina com a Rua Ouro Verde,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0356
Área: (330,534 m²)
Lote 13: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 14, de coordenadas N 7.403.721,2940m e E 368.170,4538m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Ouro Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°46'46" e 13,05 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.403.723,0604m e E 368.157,5239m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°47'23" e 14,26 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.403.737,3188m e E 368.157,7204m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 23,00 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.403.737,2313m e E 368.180,7202m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Montalvão, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°24'49" e 5,50 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.403.731,7314m e E 368.180,6805m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Rua Montalvão esquina com a Rua Ouro Verde, com os seguintes raios e distâncias: 11,38 m e 15,87 m até o vértice 14, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 330,534 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
VIII - Lote 14 – Qd. 62
Endereço: Rua Ouro Verde,
Bairro: Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP
Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0390
Área: (223,760 m²)
Lote 14: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 17, de coordenadas N 7.403.724,4133m e E 368.147,6213m; deste, segue confrontando com Lote 1 e Prt. Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°50'15" e 24,02 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.403.748,3491m e E 368.149,6470m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 8,23 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.403.748,3178m e E 368.157,8720m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 12 e Lote 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°47'23" e 25,26 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.403.723,0604m e E 368.157,5239m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Ouro Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°46'46" e 10,00 m até o vértice 17, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 223,760 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º - É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 8.359, de 25 de abril de 2024. Publicado em 18/07/2024.
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Publicado por: |
Secretaria de Administração |
Data de Publicação: |
Quinta 18 de Julho de 2024 |