Decreto 8.378/2024 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no loteamento denominado Jardim Amanda Caiuby, destinada à instalação de área de lazer.”

Decreto Nº 8378, DE 27 DE JUNHO DE 2024.“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no loteamento denominado Jardim Amanda Caiuby, destinada à instalação de área de lazer.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e CONSIDERANDO a necessidade de instalação de espaço adequado para a prática esportiva e atividades recreativas na região do Jardim Amanda Caiuby, conforme apurado no procedimento administrativo nº 9475/2024, D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada por via judicial ou amigável, área de 3.920,77 m² (três mil, novecentos e vinte metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados) de imóvel localizado na Rua Paulo de Faria, no loteamento denominado Jardim Amanda Caiuby, neste Município, necessária à instalação de área de lazer, constando pertencer a “Itaubá Empreendimentos Imobiliários Ltda”, inscrição municipal nº 44432-64-01-0206-00-000-2, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.407.455,863 m. e E 365.399,892 m., distante 238,15m da interseção da Rua Paulo de Faria com a Estrada do Cuiabá, deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 93°21'55" e distância de 7,02 m. até o vértice 2, de coordenadas N 7.407.415,869 m. e E 365.446,338 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 131°21'05" e distância de 25,32 m. até o vértice 3, de coordenadas N 7.407.399,144 m. e E 365.465,342 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 130°30'03" e distância de 20,60 m. até o vértice 4, de coordenadas N 7.407.385,765 m. e E 365.481,006 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Paulo de Faria com azimute de 128°43'49" e distância de 21,39 m. até o vértice 5, de coordenadas N 7.407.372,385 m. e E 365.497,689 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Viela Um com azimute de 221°01'15" e distância de 27,73 m. até o vértice 6, de coordenadas N 7.407.351,464 m. e E 365.479,488 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°35'00" e distância de 49,24 m. até o vértice 7, de coordenadas N 7.407.381,498 m. e E 365.440,464 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°34'40" e distância de 36,75 m. até o vértice 8, de coordenadas N 7.407.403,912 m. e E 365.411,335 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 307°48'19" e distância de 21,66 m. até o vértice 9, de coordenadas N 7.407.417,190 m. e E 365.394,221 m.; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pedro de Toledo com azimute de 311°51'54" e distância de 20,83 m. até o vértice 10, de coordenadas N 7.407.431,094 m. e E 365.378,706 m.; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Viela Dois com azimute de 40°32'32" e distância de 32,59 m. até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 3.920,77 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”. Art. 2º - É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 27/06/2024.