Decreto 8.368/2024 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de 299,57m2 de imóvel localizado na Estrada Alberto Hinoto, necessária à implantação de retorno ao final da Estrada do Una.”

Decreto nº 8368, de 29 de maio de 2024. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de 299,57m2 de imóvel localizado na Estrada Alberto Hinoto, necessária à implantação de retorno ao final da Estrada do Una.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, em conformidade com o Processo Administrativo nº 13.576, de 19 de julho de 2023, decreta: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, área de 299,57m2 (duzentos e noventa e nove metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) de imóvel localizado na Estrada Alberto Hinoto, Bairro do Una, necessária à implantação de retorno ao final da Estrada do Una, constando pertencer a “A. Sanchez Participações Ltda.”, inscrição municipal nº 44434-52-28-0001-00-000, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N. 7.406. 259,148 M. e E 364.517,472,M., deste segue pelo alinhamento da Estrada Alberto Hinoto (Antiga Estrada de Santa Isabel), com azitume de 204°46’32’’ e distância de 60,61 m. até o vértice 2, de coordenadas N 7.406.204,113 M. e E 364.492,071 M., deste, deflete a direita e segue confrontando com o imóvel de propriedade de A Sanchez Participações Ltda, inscrição número 44434-52-28-0001-00-000 com azimute de 65ׄ°47’30’’ e distância de 15,06m. até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 299,57 m². As coordenadas foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 45º00`, fuso - 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2°. É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto. Art. 3°. As despesas com a execução do presente decreto, correrão à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 29/05/2024.