DECRETO Nº 8.359, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas destinadas à implantação de Área de Lazer no Bairro Parque Recanto Mônica.”

DECRETO Nº 8359, DE 25 DE ABRIL DE 2024. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas destinadas à implantação de Área de Lazer no Bairro Parque Recanto Mônica.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, e considerando a necessidade de implantação de área de lazer na região do Bairro Parque Recanto Mônica, conforme apurado no procedimento administrativo nº 18.125/2021, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, amigável ou judicialmente, as áreas de terrenos necessárias à implantação de Área de Lazer, conforme descrições que seguem especificadas: I - LOTE 01. Proprietário: A Patrimonial Ltda Endereço: Rua Ouro Verde esquina com a Rua Mongaguá, Lote 1 – Qd. 33 Bairro: Parque Recanto Mônica Itaquaquecetuba UF: SP Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0001 Área: (403,96 m²) DESCRIÇÃO Lote 1: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 17, de coordenadas N 7.403.731,1807m e E 368.129,1634m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Mongaguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°30'04" e 15,660 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.403.746,8430m e E 368.129,3003m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 20,210 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.403.746,7661m e E 368.149,5130m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°50'15" e 22,430 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.403.724,4133m e E 368.147,6213m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Ouro Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°46'46" e 12,430 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.403.726,0955m e E 368.135,3084m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Rua Ouro Verde esquina com a Rua Mongaguá, com os seguintes raios e distâncias: 6,91 m e 7,980 m até o vértice 17, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 403,96 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. II - LOTE 02. Proprietário: A Patrimonial Ltda Endereço: Rua Mongaguá, Lote 2 – Qd. 33 Bairro: Parque Recanto Mônica Itaquaquecetuba UF: SP Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0015 Área: (311,32 m²) DESCRIÇÃO Lote 2: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.403.746,8430m e E 368.129,3003m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Mongaguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°42'06" e 15,000 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.403.761,8422m e E 368.129,4840m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Parte do Lote 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 21,300 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.403.761,7611m e E 368.150,7821m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Parte do Lote 10, Lote 11 e Parte do Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°50'16" e 15,050 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.403.746,7661m e E 368.149,5130m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 20,210 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 311,32 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. III - LOTE 11. Proprietário: Imobiliária e Construtora Continental Ltda Endereço: Rua Montalvão, Lote 11 – Qd. 62 Bairro: Parque Recanto Mônica Itaquaquecetuba UF: SP Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0335 Área: (307,65 m²) DESCRIÇÃO Lote 11: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N 7.403.748,2305m e E 368.180,7996m; deste, segue confrontando com Lote 12 e Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'05" e 31,150 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.403.748,3491m e E 368.149,6470m; deste, deflete a direita segue confrontando com Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°50'15" e 10,030 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.403.758,3459m e E 368.150,4930m; deste, deflete a direita segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 30,380 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.403.758,2303m e E 368.180,8718m; deste, deflete a direita segue confrontando com o alinhamento da Rua Montalvão, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°24'49" e 10,000 m até o vértice 7, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 307,65 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. IV - LOTE 13. Proprietário: Imobiliária e Construtora Continental Ltda Endereço: Rua Montalvão esquina com a Rua Ouro Verde, Lote 13 – Qd. 62 Bairro: Parque Recanto Mônica Itaquaquecetuba UF: SP Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0356 Área: (350,92 m²) DESCRIÇÃO Lote 13: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 12, de coordenadas N 7.403.720,9311m e E 368.173,1095m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Ouro Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°46'46" e 15,730 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.403.723,0604m e E 368.157,5239m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°47'23" e 14,260 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.403.737,3188m e E 368.157,7204m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 23,000 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.403.737,2313m e E 368.180,7202m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Montalvão, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°24'49" e 10,000 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.403.727,2311m e E 368.180,6480m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Rua Montalvão esquina com a Rua Ouro Verde, com os seguintes raios e distâncias: 6,76 m e 9,820 m até o vértice 12, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 350,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. V - LOTE 14. Proprietário: Imobiliária e Construtora Continental Ltda Endereço: Rua Ouro Verde, Lote 14 – Qd. 62 Bairro: Parque Recanto Mônica Itaquaquecetuba UF: SP Cadastro Municipal: 44461-61-17- 0390 Área: (223,76 m²) DESCRIÇÃO Lote 14: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 15, de coordenadas N 7.403.724,4133m e E 368.147,6213m; deste, segue confrontando com Lote 1 e Prt. Lote 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°50'15" e 24,020 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.403.748,3491m e E 368.149,6470m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Prt. Lote 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°13'05" e 8,230 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.403.748,3178m e E 368.157,8720m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Lote 12 e Lote 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°47'23" e 25,260 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.403.723,0604m e E 368.157,5239m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Ouro Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°46'46" e 10,000 m até o vértice 15, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 223,76 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Aet. 2º - É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 25.04.2024.