DECRETO Nº 8347, DE 09 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

DECRETO Nº 8347, DE 09 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3774 de 27 de março de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.484.684,98 (Sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) destinados à execução de transferência a ser concedida pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 09 de abril de 2024. Publicado em 22.04.2024.